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Lei nº 4.999, de 19 de dezembro de 2012 - Institui a semana distrital de valorização da pessoa com deficiência e a inclui no calendário oficial de eventos do distrito federal

Legislação do Distrito Federal

por: Câmara Legislativa do Distrito Federal

LEI Nº 4.999, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012

(Autoria do Projeto: Deputado Robério Negreiros)

Institui a Semana Distrital de Valorização da Pessoa com Deficiência e a inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Semana Distrital de Valorização da Pessoa com Deficiência, que será realizada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro.

Parágrafo único. A data comemorativa a que se refere o caput deve ser incluída no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

Art. 2º (VETADO).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de dezembro de 2012

125º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Câmara Legislativa do Distrito Federal, o autor

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) é o órgão de representação do Poder Legislativo do Distrito Federal, sede da capital do Brasil, através dos deputados distritais. Fica localizada ao Setor de Indústrias Gráficas no Eixo Monumental em Brasília, DF. Conta com 24 deputados distritais eleitos pelo voto direto.<br><br>

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: FEDERAL, Câmara Legislativa do Distrito. Lei nº 4.999, de 19 de dezembro de 2012 - Institui a semana distrital de valorização da pessoa com deficiência e a inclui no calendário oficial de eventos do distrito federal Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 19 dez 2012, 16:30. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Vade Mecum Brasileiro/33201/lei-no-4-999-de-19-de-dezembro-de-2012-institui-a-semana-distrital-de-valorizacao-da-pessoa-com-deficiencia-e-a-inclui-no-calendario-oficial-de-eventos-do-distrito-federal. Acesso em: 27 abr 2024.

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